CC 204333 - DECISAO

CC 204333 - DECISAO

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se assemelha à insolvência civil/falência, e diante da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ que excepciona a competência federal nesses casos, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual, ainda que haja ente público federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Parties
Autor: LUIS CARLOS SANTOS DE JESUS; Réu: BANCO SANTANDER SA; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal E Estadual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal E Estadual

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS DE JESUS

Autor

BANCO SANTANDER SA

Réu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DO BRASIL SA

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) com a Caixa Econômica Federal no polo passivo: Justiça Federal ou Justiça Estadual?
  2. 2 Se o processo de superendividamento possui natureza concursal que afasta a competência federal mesmo havendo ente público federal no polo passivo.

Ratio Decidendi

Por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se assemelha à insolvência civil/falência, e diante da jurisprudência do STF (Tema 859) e do STJ que excepciona a competência federal nesses casos, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual, ainda que haja ente público federal (Caixa Econômica Federal) no polo passivo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.