CC 204204 - DECISAO

CC 204204 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se enquadra na exceção de insolvência civil à competência da Justiça Federal, conforme entendimento do STF e do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP; Parte: Caixa Econômica Federal; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Competência Da Justiça Federal, Repactuação De Dívidas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Competência Da Justiça Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura instituição financeira federal no polo passivo?
  2. 2 Aplica-se a exceção de insolvência civil prevista na jurisprudência do STF ao art.109, I, da CF/1988, no caso de superendividamento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP, por entender que a ação de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal e se enquadra na exceção de insolvência civil à competência da Justiça Federal, conforme entendimento do STF e do CPC/2015.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.

Orders

  • Conhecer do conflito e declarar a competência do Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de São Bernardo do Campo/SP.
  • Comunique-se.