CC 205190 - DECISAO

CC 205190 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, fundamentando-se que a prerrogativa do consumidor de escolher o foro é uma faculdade (competência relativa) que não pode ser reconhecida de ofício e que, no caso concreto, a escolha do foro não foi aleatória, pois o domicílio da sede de uma das instituições acionadas (FACTA FINANCEIRA S/A) constitui hipótese concorrente de foro, autorizando a manutenção da competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Suzano/SP; Suscitado: Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS; Autor: Parte consumidora (domicílio Suzano/SP); Réu: FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência Relativa, Superendividamento, Repactuação De Dívidas
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Relativa Superendividamento Repactuação De Dívidas

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Suzano/SP

Suscitante

Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS

Suscitado

Parte consumidora (domicílio Suzano/SP)

Autor

FACTA FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecido E Declarada Competência)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de incompetência relativa de ofício
  2. 2 Faculdade do consumidor de escolher o foro (foro do domicílio)
  3. 3 Validade da escolha do foro quando há pluralidade de rés e sede de instituição demandada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS, fundamentando-se que a prerrogativa do consumidor de escolher o foro é uma faculdade (competência relativa) que não pode ser reconhecida de ofício e que, no caso concreto, a escolha do foro não foi aleatória, pois o domicílio da sede de uma das instituições acionadas (FACTA FINANCEIRA S/A) constitui hipótese concorrente de foro, autorizando a manutenção da competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS (suscitado).

Orders

  • Conhecer do conflito de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito do Projeto de Gestão de Superendividamento de Porto Alegre/RS