CC 203698 - DECISAO

CC 203698 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não se verificaram decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação impõe ao arrematante a assunção da defesa nas ações existentes, de modo que, até o momento, não há atos conflitantes aptos a caracterizar o conflito; adota-se também o entendimento de que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Suscitado: JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC; Massa Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: PAMILA MARQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Carta De Arrematação, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação De Empresas Conflito De Competência Competência Jurisdicional Carta De Arrematação Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO - AC

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Massa Falida

PAMILA MARQUES DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conflito de competência entre Justiça do Trabalho e juízo falimentar
  2. 2 Se atos do juízo trabalhista afetaram o patrimônio da devedora-falida
  3. 3 Se o redirecionamento da execução configura burla ao concurso de credores e usurpação da competência do juízo falimentar

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não se verificaram decisões do juízo trabalhista que afetassem o patrimônio da devedora-falida; além disso, a carta de arrematação impõe ao arrematante a assunção da defesa nas ações existentes, de modo que, até o momento, não há atos conflitantes aptos a caracterizar o conflito; adota-se também o entendimento de que o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Tutela antecipada indeferida (e-STJ, fls. 68/69).
  • Publique-se.