CC 192187 - DECISAO

CC 192187 - DECISAO

Conhece-se do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), por entender que, esgotado o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não podendo o juízo recuperacional, após o decurso do prazo, obstar a satisfação do crédito extraconcursal no juízo competente para a execução individual.

Parties
Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Recuperanda: Fábrica de Serras Saturnino Ltda.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Conhecido E Decidido Pelo STJ
Outcome
Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).
Legal Topics
Conflito De Competência, Crédito Extraconcursal, Stay Period, Habilitação De Crédito, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Bem De Capital, Equalização De Crédito
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Crédito Extraconcursal Stay Period Habilitação De Crédito +4 more

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Parties

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Fábrica de Serras Saturnino Ltda.

Recuperanda

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Conhecido E Decidido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar execução de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal (pós-pedido de recuperação)?
  2. 2 Até que ponto o juízo da recuperação judicial pode interferir em atos constritivos relativos a créditos extraconcursais após o decurso do stay period?
  3. 3 Caracterização de bem de capital e limites da competência do juízo recuperacional para sobrestar atos de constrição.

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região), por entender que, esgotado o stay period, a competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal restringe-se aos atos que recaiam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, não podendo o juízo recuperacional, após o decurso do prazo, obstar a satisfação do crédito extraconcursal no juízo competente para a execução individual.

Court Disposition

Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da Justiça do Trabalho (Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (suscitante).
  • Dê-se ciência da presente aos Juízos.