CC 204166 - DECISAO

CC 204166 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado nesta Corte e do art.114, III, da Constituição, as controvérsias que versam sobre representação sindical e disputas entre sindicatos são de competência da Justiça do Trabalho; presente tese consolidada e amparo sumular (Súmula 568/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, a 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Parties
Autor: Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros; Réu: Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Conhecimento E Declaração De Competência Por Decisão Monocrática; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante, o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Competência Da Justiça Do Trabalho, ADI 3.395/df E Alcance
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Sindical Conflito De Competência Representação Sindical Competência Da Justiça Do Trabalho ADI 3.395/df E Alcance

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Parties

Carlos Eduardo Feletti Alves e Outros

Autor

Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Conhecimento E Declaração De Competência Por Decisão Monocrática; Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar demandas sobre representação sindical e conflitos entre sindicatos (art.114, III, CF).
  2. 2 Aplicação da ADI n. 3.395/DF e seu efeito em relação a entidades que representam trabalhadores submetidos ao regime estatutário.

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado nesta Corte e do art.114, III, da Constituição, as controvérsias que versam sobre representação sindical e disputas entre sindicatos são de competência da Justiça do Trabalho; presente tese consolidada e amparo sumular (Súmula 568/STJ), conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo suscitante, a 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitante, o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG; após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG.