CC 204743 - DECISAO

CC 204743 - DECISAO

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), com base na interpretação conjunta do art. 109, I, da CF/1988 e do art. 45, I, do CPC/2015, na jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859) e no entendimento de que o processo de superendividamento tem natureza concursal, configurando exceção à competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Repactuação De Dívidas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de São Vicente - SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura ente federal entre os credores
  2. 2 Se o processo de superendividamento possui natureza concursal que o afasta da competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da CF/1988

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e decidiu-se declarar competente a Justiça comum estadual (Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP), com base na interpretação conjunta do art. 109, I, da CF/1988 e do art. 45, I, do CPC/2015, na jurisprudência do STF (RE 678.162/Tema 859) e no entendimento de que o processo de superendividamento tem natureza concursal, configurando exceção à competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Praia Grande/SP (suscitado).
  • Publi que-se.