CC 204785 - DECISAO

CC 204785 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo - SP, assentando-se que, nos termos de precedentes do STJ e da Lei n. 14.181/2021, compete à Justiça comum estadual processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, por constituir exceção ao art. 109, I, da CF/1988 quando há concurso de credores.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Comum Estadual, Art. 109, I, Da Cf/1988
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Comum Estadual Art. 109, I, Da Cf/1988

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CAMPINAS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas (superendividamento) quando ente federal figura no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e suas exceções em casos de concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Vinhedo - SP, assentando-se que, nos termos de precedentes do STJ e da Lei n. 14.181/2021, compete à Justiça comum estadual processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, por constituir exceção ao art. 109, I, da CF/1988 quando há concurso de credores.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE VINHEDO - SP
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante