HC 919344 - DECISAO

HC 919344 - DECISAO

Parties
Paciente: HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA; Paciente: MAYRA DOS SANTOS SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Por Prevenção, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Nulidade Processual, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 706/stf, Súmula 7/stj
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Parties

HOMERO VIEIRA DE ALMEIDA

Paciente

MAYRA DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 definição da competência entre 1ª e 3ª Vara Criminal de Cariacica/ES por prevenção
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para impugnar acórdão de conflito de competência
  3. 3 nulidade dos atos praticados por juízo alegadamente incompetente