CC 205539 - DECISAO

CC 205539 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ, com fundamento na jurisprudência do STJ de que ações relativas à insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual, ainda que haja interesse de ente federal, e com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 para o conhecimento do conflito.

Parties
Autor: Anderson Alves Cabral; Ré: Fundação Habitacional do Exército - FHE; Ré: Banco do Brasil S. A.; Ré: NU Pagamentos S. A.; Ré: Banco Santander S. A.; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Insolvência Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Vs. Justiça Estadual

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Parties

Anderson Alves Cabral

Autor

Fundação Habitacional do Exército - FHE

Ré

Banco do Brasil S. A.

Ré

NU Pagamentos S. A.

Ré

Banco Santander S. A.

Ré

Juízo Federal da 1ª Vara de São Pedro da Aldeia - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas/insolvência civil envolvendo entidade federal (FHE)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da CF/88 em matérias de insolvência civil
  3. 3 Exceção à competência da Justiça Federal nos casos de concurso de credores e insolvência civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ, com fundamento na jurisprudência do STJ de que ações relativas à insolvência civil e de repactuação de dívidas por superendividamento devem ser processadas pela Justiça Comum Estadual, ainda que haja interesse de ente federal, e com base no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015 para o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Conheço do presente conflito para declarar competente para a causa o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ

Orders

  • Remeter os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cabo Frio - RJ
  • Publique-se. Intimem-se.