CC 204661 - DECISAO

CC 204661 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao juízo da condenação (12ª Vara Federal Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza), porquanto a implementação do SEEU e as disposições da Resolução CNJ 280/2019 não alteram a competência definida na Lei de Execução Penal, e parte das disposições da Resolução teve eficácia suspensa por liminar na ADIn 6259/2019.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ-BA; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA-CE; Executada: ESTER LEIDE FERREIRA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito de competência conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE para a execução da pena imposta a ESTER LEIDE FERREIRA NEVES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, SEEU, Resolução CNJ 280/2019, Liminar Adin 6259/2019, Juízo Da Condenação
Execução Penal Competência Processo Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Carta Precatória SEEU Resolução CNJ 280/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DA VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE IRECÊ-BA

Suscitante

JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM PENAL E EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA-CE

Suscitado

ESTER LEIDE FERREIRA NEVES

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução de pena privativa de liberdade em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade?
  2. 2 Efeito da implementação do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU) e da Resolução CNJ 280/2019 sobre a competência para execução penal
  3. 3 Aplicação da liminar na ADIn 6259/2019 sobre dispositivos da Resolução CNJ 280/2019

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que a execução da pena compete ao juízo da condenação (12ª Vara Federal Especializada em Execução Penal e Criminal de Fortaleza), porquanto a implementação do SEEU e as disposições da Resolução CNJ 280/2019 não alteram a competência definida na Lei de Execução Penal, e parte das disposições da Resolução teve eficácia suspensa por liminar na ADIn 6259/2019.

Court Disposition

Conflito de competência conhecido e declarada a competência do JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO PENAL E CRIMINAL DE FORTALEZA - SJ/CE para a execução da pena imposta a ESTER LEIDE FERREIRA NEVES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.