CC 205574 - DECISAO

CC 205574 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape/CE, porque a ação originária foi proposta exclusivamente contra instituição privada situada em Maranguape/CE e não houve inclusão judicial, pedido de inclusão ou citação da Universidade do Estado do Amapá, de modo que o declínio de competência fundado na presença dessa autarquia estadual não se aplica ao caso concreto.

Parties
Autor: Defensoria Pública do Estado do Ceará; Réu: Faculdade Excelência Faex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape/CE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Declínio De Competência, Inclusão De Parte, Citação
Direito Processual Civil Direito Público Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Civil Pública Declínio De Competência Inclusão De Parte Citação

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Ceará

Autor

Faculdade Excelência Faex

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação civil pública proposta contra instituição privada com sede em Maranguape/CE
  2. 2 Validade do declínio de competência fundado na suposta inclusão da Universidade do Estado do Amapá sem efetiva inclusão ou citação
  3. 3 Aplicabilidade das ADIs 5492 e 5737 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape/CE, porque a ação originária foi proposta exclusivamente contra instituição privada situada em Maranguape/CE e não houve inclusão judicial, pedido de inclusão ou citação da Universidade do Estado do Amapá, de modo que o declínio de competência fundado na presença dessa autarquia estadual não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Maranguape/CE.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.