CC 203814 - DECISAO

CC 203814 - DECISAO

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO como suscitado para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, e determinou-se o ofício aos juízos que compõem o conflito de competência informando-os do teor da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação De Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO como suscitado, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Designação De Juiz Suscitado
Processo Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes Designação De Juiz Suscitado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação De Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 Deliberação, em caráter provisório, acerca de medidas urgentes no âmbito de conflito de competência

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 955, caput, segunda parte, do CPC e do art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO como suscitado para deliberar, em caráter provisório, acerca das medidas urgentes, e determinou-se o ofício aos juízos que compõem o conflito de competência informando-os do teor da decisão.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO como suscitado, para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes; oficiar aos juízos que compõem o conflito de competência.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho/RO como suscitado para deliberar, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes
  • Oficiar aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão