CC 203430 - DECISAO

CC 203430 - DECISAO

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes e determinou-se o encaminhamento de ofícios aos Juízos que compõem o conflito de competência para ciência do teor da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes
Outcome
Designado o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes.
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Urgentes
Processo Civil Conflito De Competência Medidas Urgentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação Do Juízo Suscitado Para Deliberação Provisória Sobre Medidas Urgentes

Legal Issues

  1. 1 designação do Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS como juízo suscitado para deliberar provisoriamente sobre medidas urgentes
  2. 2 determinação de ofício aos Juízos que compõem o conflito de competência para ciência da decisão

Ratio Decidendi

Com base no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes e determinou-se o encaminhamento de ofícios aos Juízos que compõem o conflito de competência para ciência do teor da decisão.

Court Disposition

Designado o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS para deliberar provisoriamente sobre as medidas urgentes.

Orders

  • Designo o Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS para que delibere, em caráter provisório, a respeito das medidas urgentes.
  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.