CC 204403 - DECISAO

CC 204403 - DECISAO

A causa de pedir refere-se ao direito ao prêmio do seguro contratado e não a direitos oriundos da relação de trabalho; conforme jurisprudência do STJ, tal matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o juízo estadual indicado.

Parties
Autor: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS; Ré: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DO SENHOR DE BONFIM - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Indenização Securitária, Seguro De Vida Em Grupo, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo Ação De Cobrança

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Parties

LUIZ PEREIRA DOS SANTOS

Autor

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir o juízo competente para processar e julgar ação ajuizada por beneficiário de seguro de vida em grupo contra a seguradora, em razão de invalidez permanente decorrente de acidente de trabalho.

Ratio Decidendi

A causa de pedir refere-se ao direito ao prêmio do seguro contratado e não a direitos oriundos da relação de trabalho; conforme jurisprudência do STJ, tal matéria deve ser processada e julgada pela Justiça Comum Estadual, razão pela qual se declarou competente o juízo estadual indicado.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DO SENHOR DE BONFIM - BA.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DO SENHOR DE BONFIM - BA.
  • Publique-se.