CC 198785 - DECISAO

CC 198785 - DECISAO

Por se tratar de ação de regresso de natureza cível, cujo objeto não discute relação de trabalho nem previsão do art. 114 da Constituição, e em conformidade com precedentes do STJ que afastam a competência da Justiça do Trabalho para ações regressivas dessa natureza, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Osório/RS; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS; Exequente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG; Executada: LCX CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Regresso, Competência Da Justiça Federal, Responsabilidade Subsidiária, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Ação De Regresso Competência Da Justiça Federal Responsabilidade Subsidiária Cumprimento De Sentença

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Parties

Juízo da Vara do Trabalho de Osório/RS

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Suscitado

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE - FURG

Exequente

LCX CONSTRUCOES LTDA

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 competência para ação de regresso proposta por entidade pública federal
  2. 2 natureza da causa (cível ou trabalhista) determinada pelo pedido e causa de pedir
  3. 3 efetividade da Justiça do Trabalho sobre ações de regresso decorrentes de condenação trabalhista

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de regresso de natureza cível, cujo objeto não discute relação de trabalho nem previsão do art. 114 da Constituição, e em conformidade com precedentes do STJ que afastam a competência da Justiça do Trabalho para ações regressivas dessa natureza, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre, nos termos do art. 955, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS
  • Publique-se.