CC 202861 - DECISAO

CC 202861 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA, por entender que não houve demonstração da origem estrangeira das máquinas apreendidas e, portanto, não restaram provados os elementos necessários para a tipificação do crime de descaminho do art. 334 do CP, que atrairia a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Descaminho, Apreensão De Máquinas Caça Níqueis, Origem De Bens, Contravenção Penal
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Descaminho Apreensão De Máquinas Caça Níqueis Origem De Bens Contravenção Penal

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal de Belém - SJ/PA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente (justiça federal ou estadual) para adoção de medidas judiciais em investigação sobre exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis supostamente importadas
  2. 2 Se a presença de componentes de procedência estrangeira, sem demonstração da origem das máquinas, configura o crime de descaminho do art. 334 do Código Penal e atrai competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA, por entender que não houve demonstração da origem estrangeira das máquinas apreendidas e, portanto, não restaram provados os elementos necessários para a tipificação do crime de descaminho do art. 334 do CP, que atrairia a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Combate ao Crime Organizado de Belém - PA.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.