CC 199666 - DECISAO

CC 199666 - DECISAO

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais fundamentado em hipótese de culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados, sem relação com vínculo empregatício ou atuação do sindicato como substituto processual, a lide é de natureza eminentemente cível e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN).

Parties
Suscitante: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN; Autor: CLÉCIO FRANKLIN DE ARAÚJO SANTOS; Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, o SUSCITADO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil, Culpa in Eligendo, Competência Da Justiça Estadual, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Responsabilidade Civil Culpa in Eligendo Competência Da Justiça Estadual Indenização Por Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN

Suscitado

CLÉCIO FRANKLIN DE ARAÚJO SANTOS

Autor

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de suposta culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados que atuaram em reclamação trabalhista

Ratio Decidendi

Tratando-se de pedido de indenização por danos morais e materiais fundamentado em hipótese de culpa in eligendo do sindicato na contratação de advogados, sem relação com vínculo empregatício ou atuação do sindicato como substituto processual, a lide é de natureza eminentemente cível e, portanto, compete à Justiça Comum Estadual (Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL/RN, o SUSCITADO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.