CC 205361 - DECISAO

CC 205361 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque a questão já foi apreciada no CC 200.628/RS, o qual concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença não geraria decisões conflitantes em razão do teor da carta de arrematação que atribui ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, tornando o presente incidente mera reiteração.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S/A; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Falida: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Reclamante: ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA; Arrematante: Healthpar Administração e Participações S/A; Parte Relacionada: Aplub Capitalização S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Competência Com Pedido Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Crédito Na Falência, Redirecionamento Da Execução Trabalhista, Leilão Judicial, Carta De Arrematação, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Habilitação De Crédito Na Falência Redirecionamento Da Execução Trabalhista Leilão Judicial Carta De Arrematação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S/A

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Falida

ROSILEIDE CARNEIRO MATIAS DA SILVA

Reclamante

Healthpar Administração e Participações S/A

Arrematante

Aplub Capitalização S/A

Parte Relacionada

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Incidente De Competência Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito objeto da execução trabalhista deve ser habilitado na falência e se atos executórios em face da suscitante burlam o concurso de credores
  2. 2 Se a continuidade do cumprimento de sentença contra a suscitante ensejaria decisões conflitantes diante da carta de arrematação pela arrematante

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque a questão já foi apreciada no CC 200.628/RS, o qual concluiu que o prosseguimento do cumprimento de sentença não geraria decisões conflitantes em razão do teor da carta de arrematação que atribui ao arrematante a assunção da defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, tornando o presente incidente mera reiteração.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.