CC 204205 - DECISAO

CC 204205 - DECISAO

Considerando que o Juízo estadual não apontou nenhum dos óbices previstos no art. 267 do CPC (ausência de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), e diante do disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre execuções fiscais ajuizadas após a Lei 13.043/2014, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA -SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP; Exequente: FAZENDA NACIONAL; Executada: Elisângela Aparecida Pereira de Melo; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP (suscitado) para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Competência Da Justiça Estadual, Execução Fiscal
Processo Civil Direito Tributário Conflito De Competência Carta Precatória Competência Da Justiça Estadual Execução Fiscal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ARAÇATUBA -SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP

Suscitado

FAZENDA NACIONAL

Exequente

Elisângela Aparecida Pereira de Melo

Executada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória expedida pela Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 237, parágrafo único, do CPC
  3. 3 hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando que o Juízo estadual não apontou nenhum dos óbices previstos no art. 267 do CPC (ausência de requisitos legais, incompetência por matéria ou hierarquia, ou dúvida sobre autenticidade), e diante do disposto no art. 237, parágrafo único, do CPC e do entendimento da Primeira Seção do STJ sobre execuções fiscais ajuizadas após a Lei 13.043/2014, deve ser reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP para o cumprimento da carta precatória.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITAMA - SP (suscitado) para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • Competência declarada em favor do Juízo de Direito da 1ª Vara de Buritama - SP para cumprimento da carta precatória.
  • Publique-se.