CC 198385 - DECISAO

CC 198385 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, por entender que, diante da presença da Caixa Econômica Federal na relação processual (ente elencado no art.109, I, da CF), a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal ratione personae, não sendo aplicável a reserva protegida pelo art.75 da Lei 13.043/2014 ao caso concreto, que foi redistribuído em razão da inclusão do ente federal.

Parties
Exequente: Estado do Rio Grande do Sul; Executado: SM Transportes Rodoviários Ltda; Credora Fiduciária: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Fiscal, Jurisdição Federal Delegada, Competência Ratione Personae, Art. 109, I, Cf/88, Lei 13.043/2014, Art. 75 Da Lei 13.043/2014
Processo Civil Direito Tributário Competência Conflito De Competência Execução Fiscal Jurisdição Federal Delegada Competência Ratione Personae Art. 109, I, Cf/88 +2 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Exequente

SM Transportes Rodoviários Ltda

Executado

Caixa Econômica Federal

Credora Fiduciária

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar execução fiscal envolvendo entidade federal credora fiduciária
  2. 2 Incidência da reserva do art.75 da Lei 13.043/2014 sobre execuções ajuizadas antes da vigência da lei
  3. 3 Fixação da competência da Justiça Federal ratione personae nos termos do art.109, I, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, por entender que, diante da presença da Caixa Econômica Federal na relação processual (ente elencado no art.109, I, da CF), a competência para processar e julgar a execução fiscal é da Justiça Federal ratione personae, não sendo aplicável a reserva protegida pelo art.75 da Lei 13.043/2014 ao caso concreto, que foi redistribuído em razão da inclusão do ente federal.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Passo Fundo - SJ/RS, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.