CC 204097 - DECISAO

CC 204097 - DECISAO

Uma vez que a demanda na origem busca a concessão de auxílio-acidente do trabalho e o pedido de indenização por danos morais é acessório e diretamente vinculado ao pedido principal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BUTIÁ - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM JERONIMO - SJ/RS; Autor: parte Interessada; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BUTIÁ - RS, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acidente De Trabalho, Indenização Por Danos Morais, Competência Da Justiça Estadual, Pedido E Causa De Pedir, Litispendência
Processual Civil Previdenciário Conflito De Competência Acidente De Trabalho Indenização Por Danos Morais Competência Da Justiça Estadual Pedido E Causa De Pedir Litispendência

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BUTIÁ - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO EM JERONIMO - SJ/RS

Suscitado

parte Interessada

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar ação que pleiteia auxílio-acidente e indenização por danos morais contra o INSS
  2. 2 se o pedido de indenização por danos morais possui natureza acessória ao pedido de concessão de benefício previdenciário
  3. 3 aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Uma vez que a demanda na origem busca a concessão de auxílio-acidente do trabalho e o pedido de indenização por danos morais é acessório e diretamente vinculado ao pedido principal, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE BUTIÁ - RS, o suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.