CC 203226 - DECISAO

CC 203226 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - SP para deliberar acerca da concursalidade, ou não, do crédito executado na justiça laboral, uma vez que é atribuição exclusiva do juízo da recuperação judicial declarar a concursalidade dos créditos reclamados em face da recuperanda.

Parties
Suscitante: ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP; Reclamante: PAULO DONIZETE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Concursalidade De Crédito, Execução Trabalhista, Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Concursalidade De Crédito Execução Trabalhista Efeitos Da Recuperação Judicial

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Parties

ABENGOA BIONERGIA AGROINDÚSTRIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP

Suscitado

PAULO DONIZETE DOS REIS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para declarar a concursalidade de crédito reclamado em face da recuperanda
  2. 2 Se o juízo trabalhista pode prosseguir execução de crédito contra empresa em recuperação judicial quando o fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Cruz das Palmeiras - SP para deliberar acerca da concursalidade, ou não, do crédito executado na justiça laboral, uma vez que é atribuição exclusiva do juízo da recuperação judicial declarar a concursalidade dos créditos reclamados em face da recuperanda.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - SP para deliberar acerca da concursalidade do crédito