CC 202865 - DECISAO

CC 202865 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por inexistirem indícios mínimos de crime eleitoral conexo (conforme manifestação do MPF e do Ministério Público Estadual), razão pela qual não compete à Justiça Eleitoral o processamento da ação penal naquela hipótese.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Eleitoral Conexo, Caixa 2 (art. 350 Do Código Eleitoral), Inquérito Policial, Declínio De Competência
Direito Eleitoral Direito Penal Direito Processual Penal Competência Conflito De Competência Crime Eleitoral Conexo Caixa 2 (art. 350 Do Código Eleitoral) Inquérito Policial +1 more

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Zona Eleitoral de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 verificar a competência para julgamento de crime comum ante suposta existência de crime eleitoral conexo
  2. 2 existência de indícios mínimos de crime eleitoral conexo para deslocamento de competência à Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR, por inexistirem indícios mínimos de crime eleitoral conexo (conforme manifestação do MPF e do Ministério Público Estadual), razão pela qual não compete à Justiça Eleitoral o processamento da ação penal naquela hipótese.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Criminal de Curitiba/PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.