CC 205132 - DECISAO

CC 205132 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS, pois a vantagem ilícita foi obtida com a entrega dos bens no Rio Grande do Sul e, subsidiariamente, a Lei n.14.155/2021 estabeleceu que, nas hipóteses previstas, a competência nos crimes de estelionato é definida pelo domicílio da vítima (empresa sediada em Passo Fundo/RS).

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara de Paranatinga - MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS; Acusado: Vagner Neuhaus; Acusado: Rodrigo Cegala; Acusado: Rafael Franciscon; Acusado: César AugustoSalamun; Acusado: Aelton Giovani Bessegato; Acusado: Rogério Salamun; Vítima: CPA Máquinas New Holland; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Suscitado Em Inquérito Policial
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Territorial, Estelionato, Associação Criminosa, Falsificação De Documento, Lei N. 14.155/2021, Art. 70 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Competência Territorial Estelionato Associação Criminosa Falsificação De Documento Lei N. 14.155/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara de Paranatinga - MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS

Suscitado

Vagner Neuhaus

Acusado

Rodrigo Cegala

Acusado

Rafael Franciscon

Acusado

César AugustoSalamun

Acusado

Aelton Giovani Bessegato

Acusado

Rogério Salamun

Acusado

CPA Máquinas New Holland

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Suscitado Em Inquérito Policial

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para medidas judiciais em investigação de estelionato, associação criminosa e falsificação de documento contra empresa sediada em Passo Fundo/RS
  2. 2 Efeito da Lei n. 14.155/2021 sobre a determinação da competência nos crimes de estelionato nas hipóteses previstas no §4º do art.70 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS, pois a vantagem ilícita foi obtida com a entrega dos bens no Rio Grande do Sul e, subsidiariamente, a Lei n.14.155/2021 estabeleceu que, nas hipóteses previstas, a competência nos crimes de estelionato é definida pelo domicílio da vítima (empresa sediada em Passo Fundo/RS).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Passo Fundo - RS, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.