CC 180232 - DECISAO

CC 180232 - DECISAO

O acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793, de modo que a competência permanece com o juízo estadual escolhido pela parte autora quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município; não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e o conflito de competência não é via adequada para discutir questões de legitimidade ad causam ou formar litisconsórcio passivo necessário.

Parties
Réu: Estado de Santa Catarina; Réu: Município de Tubarão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação (rejeitado)
Outcome
Acórdão mantido; rejeitado o juízo de retratação.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Estadual, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ, Tema 793 STF, Tema 1234 STF, IAC 14
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Estadual Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

Estado de Santa Catarina

Réu

Município de Tubarão

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Juízo De Retratação (rejeitado)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ação ordinária visando fornecimento de medicamento ajuizada contra Estado e Município
  2. 2 obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo em demandas de saúde
  3. 3 aplicação e alcance das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado está em consonância com a tese firmada no IAC 14 do STJ e com o entendimento do STF no Tema 793, de modo que a competência permanece com o juízo estadual escolhido pela parte autora quando a ação é proposta apenas contra Estado e Município; não é obrigatória a inclusão da União no polo passivo, e o conflito de competência não é via adequada para discutir questões de legitimidade ad causam ou formar litisconsórcio passivo necessário.

Court Disposition

Acórdão mantido; rejeitado o juízo de retratação.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.