CC 204111 - DECISAO

CC 204111 - DECISAO

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 209/STJ e 150/STJ, e por haver manifestação expressa de falta de interesse da União, concluiu-se que cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, motivo pelo qual o Conflito de Competência foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Parties
Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA; Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Convênios E Verbas Federais, Ressarcimento Ao Erário, Súmula N.º 209/stj, Súmula N.º 150/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Competência Jurisdicional Conflito De Competência Competência Da Justiça Estadual Convênios E Verbas Federais Ressarcimento Ao Erário +2 more

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA

Juízo Federal da 6ª Vara Cível de São Luís - SJ/MA

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Estadual ou a Justiça Federal é competente para processar ação de ressarcimento movida por Município contra ex-prefeito pela não-aplicação de verbas federais repassadas por convênio

Ratio Decidendi

Com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça e nas Súmulas 209/STJ e 150/STJ, e por haver manifestação expressa de falta de interesse da União, concluiu-se que cabe à Justiça Estadual processar e julgar a ação, motivo pelo qual o Conflito de Competência foi conhecido e declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência para declarar competente Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupu - MA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.