CC 205379 - DECISAO

CC 205379 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o autor a optar pelo ajuizamento no Distrito Federal; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para fins de execução individual, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE BOM JESUS/GO; Réu: UNIÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Foro De Execução Individual, Competência Para Causas Contra a União, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Foro De Execução Individual Competência Para Causas Contra a União Art. 109, § 2º, Cf/1988

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Parties

MUNICÍPIO DE BOM JESUS/GO

Autor

UNIÃO

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 19ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou não de prevenção do juízo sentenciante para execuções individuais derivadas de ação coletiva
  2. 2 Competência para processamento de cumprimento de sentença contra a União
  3. 3 Aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal em execuções individuais de sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o disposto no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, que autoriza o autor a optar pelo ajuizamento no Distrito Federal; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a prevenção do juízo prolator da sentença coletiva para fins de execução individual, razão pela qual se declara competente o Juízo Federal da 16ª Vara Cível de Brasília/DF.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA/DF.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.