CC 203776 - DECISAO

CC 203776 - DECISAO

Por se tratar de juízo universal em matéria de insolvência civil/superendividamento, cabe à Justiça estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, ainda que haja interesse de ente federal como a Caixa Econômica Federal, não se admitindo a cisão parcial da demanda que prejudicaria a renegociação global.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR; Autora: Maiara de Souza Kloss; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Insolvência Civil, Juízo Universal, Competência Absoluta
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Conflito De Competência Superendividamento Insolvência Civil Juízo Universal Competência Absoluta

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Parties

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Curitiba - SJ/PR

Suscitado

Maiara de Souza Kloss

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando figura como parte a Caixa Econômica Federal?
  2. 2 Se a intervenção de empresa pública federal desloca a competência para a Justiça Federal em casos de insolvência civil/superendividamento.

Ratio Decidendi

Por se tratar de juízo universal em matéria de insolvência civil/superendividamento, cabe à Justiça estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, ainda que haja interesse de ente federal como a Caixa Econômica Federal, não se admitindo a cisão parcial da demanda que prejudicaria a renegociação global.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR.

Orders

  • Conhecimento do conflito e declaração de competência do Juízo de Direito da 13ª Vara Cível de Curitiba/PR
  • Comunique-se