CC 205664 - DECISAO

CC 205664 - DECISAO

Conhecer do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0101017-57.2016.5.01.0037, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: JOSÉ DA COSTA FIRMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0101017-57.2016.5.01.0037 e para o controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos referidos autos.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Atos Constritivos Sobre Patrimônio
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Atos Constritivos Sobre Patrimônio

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Parties

REAL AUTO ÔNIBUS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JOSÉ DA COSTA FIRMO

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para praticar atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial no âmbito de reclamação trabalhista
  2. 2 Se o Juízo da Recuperação Judicial tem competência para controlar bens e valores bloqueados/arrecadados em execução trabalhista contra a recuperanda

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (Juízo da Recuperação Judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0101017-57.2016.5.01.0037, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos da execução trabalhista.

Court Disposition

Declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à reclamação trabalhista n.º 0101017-57.2016.5.01.0037 e para o controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.