CC 203026 - DECISAO

CC 203026 - DECISAO

Com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que, declarada a insolvência civil, atos constritivos sobre os ativos do insolvente devem ser submetidos ao juízo universal para evitar decisões conflitantes e prejuízo à arrecadação da massa, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo - SP; decisão tomada monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: UNIMED PAULISTANA SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Arresto, Execução Concursal, Competência
Insolvência Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Juízo Universal Arresto Execução Concursal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED PAULISTANA SOC. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre bens da massa insolvente
  2. 2 conflito entre juízo cível da insolvência e juízo trabalhista
  3. 3 levantamento/transferência de valores arrestados

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência do STJ e no entendimento de que, declarada a insolvência civil, atos constritivos sobre os ativos do insolvente devem ser submetidos ao juízo universal para evitar decisões conflitantes e prejuízo à arrecadação da massa, conhece-se do conflito e declara-se competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo - SP; decisão tomada monocraticamente nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central do Estado de São Paulo - SP.

Orders

  • Liminar deferida: sobrestado, até o julgamento do presente conflito de competência, o andamento da Ação de Arresto em trâmite perante o MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho da Comarca da Capital do Estado de São Paulo sob o nº. 0001910-24.2015.5.02.0077, vedando-se a adoção de quaisquer eventuais atos de disposição em...
  • Publique-se e intimem-se.