CC 205053 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG, por entender que a competência territorial é relativa e, conforme a Súmula 33/STJ, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, cabendo à parte suscitar a alteração de foro.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS EFEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI - BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 June 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito
Outcome: Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG.
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Territorial, Súmula 33/stj

Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Territorial Súmula 33/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DOS EFEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JACARACI - BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito

Legal Issues

1 Se a incompetência territorial relativa pode ser declarada de ofício pelo juízo suscitado
2 Qual juízo é competente para a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais no caso concreto

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE MONTES CLAROS - MG.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.