CC 203480 - DECISAO

CC 203480 - DECISAO

As alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 (art. 82-A) conferiram ao juízo falimentar competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e para responsabilizar terceiros, sócios ou administradores; tendo em vista que a decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que redirecionou atos de constrição contra o suscitante foi proferida em fevereiro de 2024, após a vigência da Lei n. 14.112/2020 (23.1.2021), configurou-se conflito de competência, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Leonardo Leirinha Souza Campos; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Com Liminar Deferida
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e dos atos de constrição contra seu sócio.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Do Juízo Universal, Redirecionamento De Atos De Constrição, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Liminar
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Do Juízo Universal Redirecionamento De Atos De Constrição Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

Leonardo Leirinha Souza Campos

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Com Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica relativa a sociedade falida compete exclusivamente ao juízo falimentar após as alterações introduzidas pela Lei n. 14.112/2020
  2. 2 Se houve conflito de competência em razão de decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que determinou o redirecionamento de atos de constrição contra sócio de sociedade falida após a vigência da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

As alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020 na Lei n. 11.101/2005 (art. 82-A) conferiram ao juízo falimentar competência exclusiva para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida e para responsabilizar terceiros, sócios ou administradores; tendo em vista que a decisão da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE que redirecionou atos de constrição contra o suscitante foi proferida em fevereiro de 2024, após a vigência da Lei n. 14.112/2020 (23.1.2021), configurou-se conflito de competência, devendo ser declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da falida e dos atos de constrição contra seu sócio.

Orders

  • Deferida liminar para obstar atos de constrição em face do suscitante até manifestação dos juízos suscitados.
  • Intimem-se.