CC 203763 - DECISAO

CC 203763 - DECISAO

O conflito foi extinto sem julgamento de mérito porque se refere à mesma demanda já processada (n. 1013530-72.2022.8.26.0361-TJSP, autuada como n. 5002856-86.2022.4.03.6133-SJSP) cujo mérito foi definitivamente apreciado no CC 203.692/SP, que declarou a competência da Justiça Federal, impondo a extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Parties
Autor: ELIAS DE SOUZA SILVA; Ré: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LRDA; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Conflito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Expedição De Diploma, Litispendência
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Expedição De Diploma Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIAS DE SOUZA SILVA

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LRDA

Ré

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Extinto Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação relativa à expedição de diploma de curso superior em instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino
  2. 2 Ocorrência de litispendência entre conflitos de competência envolvendo a mesma demanda

Ratio Decidendi

O conflito foi extinto sem julgamento de mérito porque se refere à mesma demanda já processada (n. 1013530-72.2022.8.26.0361-TJSP, autuada como n. 5002856-86.2022.4.03.6133-SJSP) cujo mérito foi definitivamente apreciado no CC 203.692/SP, que declarou a competência da Justiça Federal, impondo a extinção nos termos do art. 485, V, do CPC/15.

Court Disposition

Conflito extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/15

Orders

  • Comuniquem-se as autoridades judiciárias em conflito.
  • Publique-se.