CC 202845 - DECISAO

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Havendo relação de consumo e tratando‑se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz e o foro do domicílio do consumidor prevalece; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE para processar e julgar a ação ajuizada por Luan Correia Soares da Silva.

Parties
Autor: Luan Correia Soares da Silva; Ré: Bric Development Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro De Eleição, Cláusula Abusiva, Contrato De Adesão, Competência Territorial, Declínio De Competência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Foro De Eleição Cláusula Abusiva Contrato De Adesão Competência Territorial +1 more

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Parties

Luan Correia Soares da Silva

Autor

Bric Development Brasil Ltda.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se, em relação de consumo e em contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro prevalece sobre o foro do domicílio do consumidor
  2. 2 Qual o juízo competente para processar e julgar ação declaratória para rescisão de contrato c/c pedido de devolução de valores relativa a imóvel situado em outro Estado

Ratio Decidendi

Havendo relação de consumo e tratando‑se de contrato de adesão, a cláusula de eleição de foro pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz e o foro do domicílio do consumidor prevalece; assim, conhece‑se do conflito e declara‑se competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE para processar e julgar a ação ajuizada por Luan Correia Soares da Silva.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.