CC 205405 - DECISAO

CC 205405 - DECISAO

Por não estar a recusa da carta precatória fundada em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e por ser a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo deprecante, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP.

Parties
Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Suscitante: MM. Juiz Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP; Suscitado: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (referente a Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Videoconferência, Recusa De Cumprimento De Carta Precatória, Resolução CNJ Nº 326/2020, Art. 267 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Conflito De Competência Carta Precatória Videoconferência Recusa De Cumprimento De Carta Precatória Resolução CNJ Nº 326/2020 Art. 267 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

MM. Juiz Federal da 39ª Vara do Juizado Especial de Itapeva - SJ/SP

Suscitante

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (referente a Ação Previdenciária) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo deprecado pode recusar o cumprimento de carta precatória quando adota-se a videoconferência por força de norma administrativa
  2. 2 Se a Resolução CNJ nº 326/2020 impõe aos juízes a obrigatoriedade de realização de oitivas por videoconferência
  3. 3 Interpretação do rol taxativo de hipóteses de recusa previsto no art. 267 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não estar a recusa da carta precatória fundada em qualquer das hipóteses taxativas do art. 267 do CPC/2015, e por ser a realização de atos por videoconferência faculdade do juízo deprecante, o juízo suscitado deve cumprir a carta precatória para oitiva das testemunhas residentes na Comarca de Capão Bonito/SP.

Court Disposition

Conheço e acolho o conflito de competência para declarar competente o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Capão Bonito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o cumprimento da carta precatória.

Orders

  • O ato processual deprecado referente à oitiva das testemunhas deverá ser cumprido pelo Juiz suscitado.
  • Intime-se.