CC 203656 - DECISAO

CC 203656 - DECISAO

Verificado que transcorreram cerca de 14 (catorze) anos e 3 (três) meses desde a data dos supostos fatos (05/02/2010) sem que tenha sido oferecida a denúncia, e considerando que o prazo prescricional do crime em apuração é de 8 (oito) anos, declara-se extinta a punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, III, c/c 111, I, do Código Penal, tornando prejudicado o conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PECAJUS - CE; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUBATÃO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declaração de extinção da punibilidade; conflito de competência julgado prejudicado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Prescrição, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Conflito De Competência Estelionato Prescrição Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PECAJUS - CE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE CUBATÃO - SP

Suscepto

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar eventual ação penal por estelionato mediante depósito bancário
  2. 2 verificação do decurso do prazo prescricional sem oferecimento da denúncia
  3. 3 extinção da punibilidade em razão da prescrição

Ratio Decidendi

Verificado que transcorreram cerca de 14 (catorze) anos e 3 (três) meses desde a data dos supostos fatos (05/02/2010) sem que tenha sido oferecida a denúncia, e considerando que o prazo prescricional do crime em apuração é de 8 (oito) anos, declara-se extinta a punibilidade nos termos dos arts. 107, IV, c/c 109, III, c/c 111, I, do Código Penal, tornando prejudicado o conflito de competência.

Court Disposition

Declaração de extinção da punibilidade; conflito de competência julgado prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade, nos termos dos arts. 107, inciso IV, c/c. 109, inciso III, c/c. art. 111, inciso I, todos do Código Penal.
  • Julgo prejudicado o conflito de competência.