CC 204734 - DECISAO

CC 204734 - DECISAO

Diante de precedentes da Segunda Seção do STJ que declararam ser competência da Justiça comum estadual processar ações de repactuação de dívidas por superendividamento fundadas na Lei n. 14.181/2021, ainda que figure ente federal no polo passivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Eldorado - PA para processar e julgar a demanda, aplicando-se a exceção teleológica ao art. 109, I, da CF/88.

Parties
Suscitante: JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA 2A VARA DE MARABÁ - SJ/PA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ELDORADO - PA; Polo Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ELDORADO - PA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Competência Da Justiça Federal Vs Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Competência Da Justiça Federal Vs Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUIZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DA 2A VARA DE MARABÁ - SJ/PA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ELDORADO - PA

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da CF/88 e exceções introduzidas pela Lei n. 14.181/2021

Ratio Decidendi

Diante de precedentes da Segunda Seção do STJ que declararam ser competência da Justiça comum estadual processar ações de repactuação de dívidas por superendividamento fundadas na Lei n. 14.181/2021, ainda que figure ente federal no polo passivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Eldorado - PA para processar e julgar a demanda, aplicando-se a exceção teleológica ao art. 109, I, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ELDORADO - PA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.