CC 205119 - DECISAO

CC 205119 - DECISAO

Porquanto os atos investigados foram praticados por civis em face de empresa pública (IMBEL) que não integra a estrutura das Forças Armadas e não há violação de deveres típicos militares previstos no art. 9º do Código Penal Militar, afasta-se a competência da Justiça Militar, devendo ser competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA MILITAR DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (empresa Pública Federal): Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Crime Militar Impróprio, Competência Jurisdicional, Falsidade Ideológica, Frustração Do Caráter Competitivo De Licitação
Direito Militar Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Conflito De Competência Crime Militar Impróprio Competência Jurisdicional Falsidade Ideológica +1 more

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Parties

JUÍZO AUDITOR DA 2ª AUDITORIA MILITAR DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUARATINGUETÁ - SJ/SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL

Vítima (empresa Pública Federal)

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Inquérito Policial / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação sobre falsidade ideológica e frustração do caráter competitivo de licitação envolvendo empresa privada e a IMBEL
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º do Código Penal Militar a fatos praticados por civis em detrimento de empresa pública não incluída na estrutura das Forças Armadas

Ratio Decidendi

Porquanto os atos investigados foram praticados por civis em face de empresa pública (IMBEL) que não integra a estrutura das Forças Armadas e não há violação de deveres típicos militares previstos no art. 9º do Código Penal Militar, afasta-se a competência da Justiça Militar, devendo ser competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá - SJ/SP.