CC 204439 - DECISAO

CC 204439 - DECISAO

Não se conhece o conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre o Juízo Laboral e o Juízo Universal: o juízo laboral determinou o prosseguimento da execução em consonância com o juízo recuperacional e condicionou a suspensão dos bloqueios ao cumprimento de condição pela empresa, não havendo oposição concreta exigida para caracterizar conflito perante o STJ.

Parties
Suscitante: TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO; Exequente: FABIANO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela Antecipada, Suspensão De Execuções, Substituição De Atos Constritivos, SISBAJUD, RIOCARD
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Execução Fiscal Competência Conflito De Competência Tutela Antecipada Suspensão De Execuções Substituição De Atos Constritivos +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TINGUA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU - RJ

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado

FABIANO FERREIRA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para controle de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento de execuções trabalhistas quanto às contribuições previdenciárias durante a recuperação judicial
  3. 3 Requisito de oposição concreta entre juízos para caracterização de conflito de competência perante o STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece o conflito de competência porque não há decisões conflitantes entre o Juízo Laboral e o Juízo Universal: o juízo laboral determinou o prosseguimento da execução em consonância com o juízo recuperacional e condicionou a suspensão dos bloqueios ao cumprimento de condição pela empresa, não havendo oposição concreta exigida para caracterizar conflito perante o STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.