CC 204965 - DECISAO

CC 204965 - DECISAO

O fato gerador do direito pleiteado consiste em atos civis (descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário) e não envolve discussão sobre representação sindical ou matéria trabalhista, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum.

Parties
Autor: ENEDINA; Réu: CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL; Suscitante: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU - AM; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização / Conflito De Competência (negativo) Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM.
Legal Topics
Conflito De Competência, Representação Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Processual Direito Previdenciário Conflito De Competência Representação Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário Competência Jurisdicional

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Parties

ENEDINA

Autor

CONAFER - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS DO BRASIL

Réu

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MANACAPURU - AM

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM

Suscitado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização / Conflito De Competência (negativo) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação proposta em desfavor de entidade representativa de categoria pela prática de descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 Se a ação possui natureza trabalhista/sindical ou civil

Ratio Decidendi

O fato gerador do direito pleiteado consiste em atos civis (descontos indevidos realizados pela entidade sindical sobre benefício previdenciário) e não envolve discussão sobre representação sindical ou matéria trabalhista, razão pela qual a competência para processamento e julgamento é da Justiça Comum.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE MANACAPURU - AM.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.