CC 204824 - DECISAO

CC 204824 - DECISAO

Por reconhecer a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021) e sua semelhança com a insolvência civil, aplica‑se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência é da Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo, conforme entendimento consolidado do STF (RE 678162/Tema 859) e precedentes desta Corte (CC n. 192.140/DF; CC n. 193.066/DF).

Parties
Autora: RAFAELA APARECIDA BERTO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Federal, Art. 109, I, Da Constituição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Federal Art. 109, I, Da Constituição

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Parties

RAFAELA APARECIDA BERTO

Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação fundada no art. 104-A do CDC visando repactuação de dívidas por superendividamento quando ente federal integra o polo passivo?

Ratio Decidendi

Por reconhecer a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 14.181/2021) e sua semelhança com a insolvência civil, aplica‑se a exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição, de modo que a competência é da Justiça estadual mesmo com ente federal no polo passivo, conforme entendimento consolidado do STF (RE 678162/Tema 859) e precedentes desta Corte (CC n. 192.140/DF; CC n. 193.066/DF).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA - SP.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Piracicaba - SP.
  • Publique-se e intimem-se.