CC 205334 - DECISAO

CC 205334 - DECISAO

Verificado que não figura nos autos, como parte, ente federal previsto no art. 109, I, da CF/88, e tendo a Justiça Federal assentado a ilegitimidade passiva da União sem impugnação recursal, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG).

Parties
Autora: MARIA GABRIELA BORELA DE ABREU; Ré: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A; Ré: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150/224/254/stj, Interesse Jurídico Da União, Competência Ratione Personae
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas 150/224/254/stj Interesse Jurídico Da União +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GABRIELA BORELA DE ABREU

Autora

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A

Ré

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal
  2. 2 Se há interesse jurídico da União nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que não figura nos autos, como parte, ente federal previsto no art. 109, I, da CF/88, e tendo a Justiça Federal assentado a ilegitimidade passiva da União sem impugnação recursal, aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Juiz de Fora - MG.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declarada a competência do JUIZ DE DIREITO DA 6A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG