CC 203326 - DECISAO

CC 203326 - DECISAO

O sinistro foi formalmente caracterizado em 6/9/2023, depois do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; assim, não se pode exigir da seguradora o depósito da indenização na execução trabalhista, devendo ser declarado competente o juízo universal da recuperação judicial para prosseguir com a satisfação do crédito.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: EVANIA CARLA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Recuperação Judicial Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Competência Do Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

EVANIA CARLA DA SILVA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro-garantia judicial em execução trabalhista durante recuperação judicial
  2. 2 caracterização do sinistro e momento de sua ocorrência em relação ao deferimento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O sinistro foi formalmente caracterizado em 6/9/2023, depois do deferimento do pedido de recuperação judicial em 2/12/2022; assim, não se pode exigir da seguradora o depósito da indenização na execução trabalhista, devendo ser declarado competente o juízo universal da recuperação judicial para prosseguir com a satisfação do crédito.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF para prosseguir com os atos de satisfação do crédito em face da empresa em recuperação judicial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.