CC 204816 - DECISAO

CC 204816 - DECISAO

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que o inquérito investiga corte de vegetação nativa envolvendo árvores que constam da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e à luz do art. 109, IV, da Constituição Federal, revela interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Declarado E Julgamento De Competência
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Art. 109, IV, CF
Direito Ambiental Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Declarado E Julgamento De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência para processamento e julgamento do crime previsto no art. 45 da Lei n. 9.605/1998
  2. 2 existência de interesse direto e específico da União que atraia competência da Justiça Federal
  3. 3 impacto do fato de a espécie constar da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção na configuração do interesse da União

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, o Tribunal entendeu que o inquérito investiga corte de vegetação nativa envolvendo árvores que constam da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, circunstância que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e à luz do art. 109, IV, da Constituição Federal, revela interesse direto da União, atraindo a competência da Justiça Federal; assim declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitado (JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC).

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.