CC 203649 - DECISAO

CC 203649 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP porque, da instrução probatória constante dos autos (confissão do acusado de ter adquirido a droga em Cochabamba, testemunho do motorista sobre itinerário e nacionalidade do réu, e demais elementos descritos na sentença e acórdão), resultam elementos suficientes a caracterizar a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP; Suscitado: Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP; Interessado: EINAR SIANCAS MEJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tráfico Internacional De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Tráfico Internacional De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP

Suscitante

Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal de São Paulo/SP

Suscitado

EINAR SIANCAS MEJA

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 definição da competência jurisdicional em razão da transnacionalidade do crime
  2. 2 necessidade de prova concreta da transnacionalidade
  3. 3 aplicação da Lei nº 11.343/2006 ao tráfico internacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP porque, da instrução probatória constante dos autos (confissão do acusado de ter adquirido a droga em Cochabamba, testemunho do motorista sobre itinerário e nacionalidade do réu, e demais elementos descritos na sentença e acórdão), resultam elementos suficientes a caracterizar a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de São Paulo/SJSP.
  • Publique-se.