CC 205043 - DECISAO

CC 205043 - DECISAO

A ação de cobrança foi proposta pelo consumidor perante o Juízo da Comarca de Blumenau - SC, local de seu domicílio na data da distribuição. Pela estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC e pelo princípio da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC), a alteração posterior do domicílio do autor não modifica a competência relativa escolhida pelo consumidor no momento da propositura da ação. Assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Blumenau - SC).

Parties
Autor: RODRIGO BOLLAUF; Réu: PORTO SEGURO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Relativa, Perpetuação Da Jurisdição, Foro Do Domicílio, Estabilização Da Competência, Súmula 33/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Conflito De Competência Competência Relativa Perpetuação Da Jurisdição Foro Do Domicílio Estabilização Da Competência Súmula 33/stj

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Parties

RODRIGO BOLLAUF

Autor

PORTO SEGURO S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração de domicílio do autor após a distribuição da ação modifica a competência anteriormente firmada
  2. 2 Se, em ação proposta pelo consumidor, a competência é relativa e sujeita à escolha do foro pelo autor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 43 do CPC e da perpetuatio jurisdictionis à estabilização da competência

Ratio Decidendi

A ação de cobrança foi proposta pelo consumidor perante o Juízo da Comarca de Blumenau - SC, local de seu domicílio na data da distribuição. Pela estabilização da competência prevista no art. 43 do CPC e pelo princípio da perpetuação da jurisdição (art. 87 do CPC), a alteração posterior do domicílio do autor não modifica a competência relativa escolhida pelo consumidor no momento da propositura da ação. Assim, deve ser reconhecida a competência do Juízo suscitado (4ª Vara Cível de Blumenau - SC).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC.
  • Publique-se.