CC 204383 - DECISAO

CC 204383 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar a decisão que julgou parcialmente a habilitação; não há decisão contraditória entre os juízos que justifique o incidente; e é competência do juízo da recuperação analisar créditos extraconcursais.

Parties
Suscitante: DJAVAN SEVERINO DA SILVA; Juízo Envolvido: Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Recife (PE); Juízo Envolvido: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP); Recuperanda: RN Comércio Varejista S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito.
Legal Topics
Conflito De Competência, Habilitação De Créditos, Créditos Extraconcursais, Competência Do Juízo Universal, Tutela De Urgência
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial E Falências Conflito De Competência Habilitação De Créditos Créditos Extraconcursais Competência Do Juízo Universal Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

DJAVAN SEVERINO DA SILVA

Suscitante

Juízo da 22ª Vara do Trabalho de Recife (PE)

Juízo Envolvido

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo (SP)

Juízo Envolvido

RN Comércio Varejista S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para processar a execução de crédito extraconcursal
  2. 2 possibilidade de uso do conflito de competência como sucedâneo recursal
  3. 3 competência do juízo universal para atos executórios e habilitação de créditos reconhecidos pelo juízo trabalhista

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque o incidente de conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal para atacar a decisão que julgou parcialmente a habilitação; não há decisão contraditória entre os juízos que justifique o incidente; e é competência do juízo da recuperação analisar créditos extraconcursais.

Court Disposition

Não conheço do conflito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.