CC 203441 - DECISAO

CC 203441 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da ação penal e que promoveu a execução da multa (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC), pela razão de que a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser unificada no juízo competente para a execução da pena privativa e o fato de o condenado estar preso em outra comarca não desloca a competência originária.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE-MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC; Condenado: Abraão Messias Ribeiro; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Cumulação De Penas, Competência Para Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Legitimação Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Pena De Multa Cumulação De Penas Competência Para Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE MULTA CONDENATÓRIA CRIMINAL E FISCAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CAMPO GRANDE-MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Suscitado

Abraão Messias Ribeiro

Condenado

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução da pena de multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Se o fato de o condenado estar preso em comarca diversa desloca a competência para execução da multa
  3. 3 Qual é a legitimidade do Ministério Público para promover a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da ação penal e que promoveu a execução da multa (Juízo de Direito da Vara Criminal de Itapema - SC), pela razão de que a execução da multa imposta cumulativamente com pena privativa de liberdade deve ser unificada no juízo competente para a execução da pena privativa e o fato de o condenado estar preso em outra comarca não desloca a competência originária.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo suscitado JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ITAPEMA - SC

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.