CC 203193 - DECISAO

CC 203193 - DECISAO

Tratando‑se de tentativa de estelionato por emissão de cheque falsificado não compensado, não se enquadrando nas hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP, aplica‑se o caput do art. 70, de modo que a competência se firma pelo local do último ato de execução, ocorrido em São Paulo, devendo ser declarado competente o Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ; Suscitado: Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Estelionato, Competência Territorial, Art. 70 Do CPP, Lei N. 14.155/2021
Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Estelionato Competência Territorial Art. 70 Do CPP Lei N. 14.155/2021

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitante

Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para adoção de medidas judiciais em investigação de tentativa de estelionato
  2. 2 Aplicação do § 4º do art. 70 do CPP versus regra do caput do art. 70 em caso de tentativa

Ratio Decidendi

Tratando‑se de tentativa de estelionato por emissão de cheque falsificado não compensado, não se enquadrando nas hipóteses do § 4º do art. 70 do CPP, aplica‑se o caput do art. 70, de modo que a competência se firma pelo local do último ato de execução, ocorrido em São Paulo, devendo ser declarado competente o Juízo do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito do Foro Central Criminal de Barra Funda - DIPO 4 - Seção 4.2.2 - São Paulo - SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.